Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a relação entre Ponto Artesão("Plataforma" ou "Marketplace") e o vendedor ("Vendedor"). Ao criar uma conta, marcar o aceite e/ou utilizar a Plataforma, o Vendedor declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este instrumento, que passa a vigorar como contrato juridicamente vinculante.

1. Natureza do serviço

A Plataforma fornece infraestrutura tecnológica (Software como Serviço) para criação e gestão de lojas de produtos artesanais. Atua exclusivamente como provedora de tecnologia e intermediadora técnica. A compra e venda ocorre direta e exclusivamente entre o Vendedor e o Comprador, sendo o Vendedor o único fornecedor para todos os efeitos legais, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma não detém posse, propriedade ou custódia dos produtos e não responde por sua qualidade, entrega, garantia, trocas ou devoluções.

2. Propriedade da Plataforma e dos dados

O Vendedor não é proprietário da Plataforma; todo o software, marca e tecnologia pertencem ao Marketplace, sendo concedida apenas licença de uso limitada, não exclusiva e revogável. O Vendedor é o titular dos dados da sua loja (produtos, pedidos, clientes e métricas) e responde por sua exatidão, legalidade e gestão.

3. Cadastro e responsabilidades

O Vendedor deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regular, fornecer dados verdadeiros (incluindo CPF/CNPJ válido) e guardar suas credenciais com segurança. É responsável pela regularidade fiscal e tributária, incluindo emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos sobre suas vendas.

4. Meios de pagamento (gateways)

O Vendedor deve utilizar seu próprio gateway de pagamento entre os integrados (Mercado Pago, PagBank, Stripe e PayPal). A Plataforma não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade, taxas, retenções, bloqueios ou decisões do gateway escolhido — essa relação é estabelecida entre o Vendedor e o provedor. A Plataforma não custodia os valores das vendas, que transitam diretamente pelo gateway do Vendedor.

5. Taxas e variação de tarifas

A Plataforma sempre reterá uma taxa sobre cada venda, descontada automaticamente (modelo de split). As taxas podem variar conforme o gateway, o tipo de operação, campanhas e volume, podendo ser ajustadas mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de reembolso, cancelamento ou estorno, a taxa do Marketplace não será devolvida, e o custo do reembolso ao Comprador é de responsabilidade exclusiva do Vendedor. Chargebacks e contestações também são de responsabilidade do Vendedor.

6. Frete

O cálculo de frete é gerado pela integração com o Melhor Envio, podendo o Vendedor usar conta própria ou a conta genérica do Marketplace. As opções, valores e prazos podem variar; a Plataforma não garante valores/prazos nem responde por falhas, atrasos ou extravios das transportadoras.

7. Gestão da loja

A gestão da loja é de responsabilidade exclusiva do Vendedor (produtos, preços, estoque, atendimento, logística e pós-venda). A Plataforma só responde por falhas técnicas comprovadamente atribuíveis à sua própria infraestrutura, nos limites da limitação de responsabilidade e do nível de serviço.

8. Produtos permitidos

É expressamente proibida a divulgação ou venda de qualquer produto cuja comercialização não seja permitida pela lei ou pelas políticas da Plataforma (itens ilícitos, falsificados, que violem direitos de terceiros, perigosos, com restrição sanitária sem autorização, entre outros).

9. Suspensão e remoção

A Plataforma poderá remover, suspender ou desativar qualquer loja, produto ou conta que infrinja estes Termos, as políticas da Plataforma ou a legislação — imediatamente e sem aviso prévio em casos graves, fraude, risco a terceiros ou determinação legal.

10. Dados, analytics e compartilhamento

Ao criar a conta, o Vendedor concorda que métricas de analytics (visualizações, acessos, origem de tráfego, tecnologia, localização aproximada, compras e pagamentos) poderão ser compartilhadas com terceiros, inclusive prestadores de análise de dados e de Inteligência Artificial, para aprimorar a Plataforma e as lojas. Nunca serão compartilhados dados sensíveis ou pessoais identificáveis dos Compradores — o compartilhamento ocorre de forma agregada e/ou anonimizada. Detalhes na Política de Privacidade.

11. Marketing e uso de imagem

O Vendedor autoriza a Plataforma a divulgar seus produtos e criar campanhas de marketing em canais próprios ou de terceiros. Concede ainda licença ampla, gratuita e não exclusiva de uso de imagem sobre TODAS as mídias enviadas à Plataforma (fotos, vídeos e conteúdos), para exibição, divulgação, marketing e otimização técnica. O Vendedor garante ser titular ou licenciado de todos os direitos sobre essas mídias.

12. Nível de serviço (SLA)

O prazo-meta de suporte é de até 72 horas. A disponibilidade-alvo (uptime) é de 98,5% ao mês, excluídos manutenções programadas, falhas de terceiros e força maior. São compromissos de melhor esforço.

13. Integração com canais de mensagens (WhatsApp, Instagram e Messenger)

Ao conectar um canal de mensagens — WhatsApp, Instagram Direct ou Messenger (Facebook) —, o Vendedor autoriza o acesso às conversas iniciadas pela Plataforma a partir da data da integração(não alcança conversas anteriores), para viabilizar atendimento, automações e ferramentas de IA. O atendimento também pode ocorrer pelo chat e formulário de contato do site e por e-mail. O uso desses canais sujeita-se ainda aos termos da Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook) e dos demais provedores envolvidos.

14. Exclusão de loja e de dados

O Vendedor pode excluir sua loja e/ou dados a qualquer momento, sem aviso prévio, pelo painel. A exclusão é irreversível; certos registros podem ser retidos pelo período legalmente exigido (fiscais, financeiros e de acesso).

15. Serviços e infraestrutura de terceiros

O funcionamento depende de terceiros do ecossistema — hospedagem (ex.: Hostinger), armazenamento em nuvem (ex.: AWS S3), envio de e-mails (ex.: AWS SES), provedores de Inteligência Artificial, gateways, frete, mensageria e CDN. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, perda/vazamento de dados, atrasos, mudanças de preço ou descontinuação atribuíveis a esses terceiros, equiparados a caso fortuito ou força maior e excluídos das metas de SLA/uptime. A Plataforma pode substituir esses provedores a qualquer tempo.

16. Limitação de responsabilidade e indenização

Na máxima extensão da lei, a Plataforma não responde por lucros cessantes, perda de dados/oportunidade, atos de terceiros ou falhas de provedores de infraestrutura. A responsabilidade total, quando houver, limita-se ao valor das taxas pagas nos 3 meses anteriores ao evento. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". O Vendedor compromete-se a indenizar a Plataforma por reclamações decorrentes de seus produtos, conteúdo, litígios com Compradores ou violação de direitos de terceiros.

17. Vigência, alterações e aceite

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. Podem ser alterados mediante comunicação com antecedência de 30 dias; o uso continuado implica concordância. O aceite eletrônico é válido nos termos do Código Civil, da MP 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet, podendo a Plataforma registrar data, hora, IP e versão aceitos como prova. Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma, ressalvada a competência legal do consumidor.